HC 655257 - DECISAO

HC 655257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque o indeferimento da remição foi fundamentado no entendimento consolidado do STJ de que a remição depende da efetiva comprovação de trabalho ou estudo, não sendo permitida remição ficta em razão da omissão estatal.

Parties
Paciente: PABLO CAMUZI DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Trabalho E Estudo, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Trabalho E Estudo Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CAMUZI DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição ficta de pena
  2. 2 necessidade de comprovação do trabalho ou estudo para remição
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque o indeferimento da remição foi fundamentado no entendimento consolidado do STJ de que a remição depende da efetiva comprovação de trabalho ou estudo, não sendo permitida remição ficta em razão da omissão estatal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se