HC 674557 - DECISAO

HC 674557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada quanto à remição de pena por curso à distância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte acarretaria supressão de instância, vedada pelo art.105, II, da Constituição Federal; assim, determinou-se o...

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Parties
Paciente: RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo À Distância, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação No ENEM, Supsensão De Instância, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo À Distância Remição Por Leitura Remição Por Aprovação No ENEM +2 more

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Parties

RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 limite máximo diário de horas para remição (art.126, §1º, I, LEP)
  3. 3 remição por leitura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada quanto à remição de pena por curso à distância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte acarretaria supressão de instância, vedada pelo art.105, II, da Constituição Federal; assim, determinou-se o não conhecimento do writ, apesar de reconhecer que a remição por leitura é possível conforme jurisprudência e a Recomendação 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos