HC 674143 - DECISAO

HC 674143 - DECISAO

A petição foi incognoscível e indeferida liminarmente porque inexistia execução em curso nem qualquer ato atual ou iminente que restringisse a liberdade ambulatorial do paciente; o cancelamento da execução provisória decorrente da mudança de entendimento do STF afasta a necessidade de apreciação imediata dos pedidos de remição, que poderão ser analisados futuramente caso haja manutenção da condenação e início da execução definitiva.

Parties
Paciente: AGNALDO LUCIANO PISANELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Execução Provisória, Cancelamento Da Execução Provisória, Cabimento De Habeas Corpus Preventivo, Liberdade Ambulatorial
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Parties

AGNALDO LUCIANO PISANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir remição de pena pendente após cancelamento da execução provisória
  2. 2 se o juiz das execuções criminais deveria decidir pedidos pendentes antes de arquivar a execução provisória
  3. 3 necessidade de ameaça objetiva e iminente à liberdade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição foi incognoscível e indeferida liminarmente porque inexistia execução em curso nem qualquer ato atual ou iminente que restringisse a liberdade ambulatorial do paciente; o cancelamento da execução provisória decorrente da mudança de entendimento do STF afasta a necessidade de apreciação imediata dos pedidos de remição, que poderão ser analisados futuramente caso haja manutenção da condenação e início da execução definitiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.