HC 673932 - DECISAO

HC 673932 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a Lei de Execuções Penais estabelece a remição de 1 dia de pena por cada 3 dias de trabalho (art. 126), não havendo amparo legal para remição de 1:1; não há prova de horário especial que caracterize jornada diversa nem indicação de que o acórdão recorrido tenha se omitido em ponto...

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Parties
Paciente: IVONILDA COUTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Outcome
denegado liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho Prisional, Horas Extraordinárias, Nulidade Por Falta De Motivação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Prisional Horas Extraordinárias Nulidade Por Falta De Motivação

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Parties

IVONILDA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a remição pode ser de 1 dia de pena por 1 dia de trabalho para atividade prisional na cozinha/função de confiança
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de Justiça do RS é nulo por falta de motivação
  3. 3 se devem ser computadas horas extraordinárias (incluindo sábados, domingos e feriados) para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a Lei de Execuções Penais estabelece a remição de 1 dia de pena por cada 3 dias de trabalho (art. 126), não havendo amparo legal para remição de 1:1; não há prova de horário especial que caracterize jornada diversa nem indicação de que o acórdão recorrido tenha se omitido em ponto material passível de correção de ofício; e a matéria relativa a horas extraordinárias não foi decidida no acórdão recorrido, impedindo a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

denegado liminarmente

Orders

  • Denegar o habeas corpus