HC 672779 - DECISAO

HC 672779 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para discutir questões próprias do processo de execução criminal e porque as instâncias de origem verificaram ausência dos requisitos obrigatórios da Recomendação 44/2013 para concessão da remição por leitura, afastando a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: ANTONIO CRISTOVÃO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 276/2012, Meio Processual Adequado (agravo Em Execução)
Direito De Locomoção Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Recomendação 44/2013 Do CNJ Portaria Conjunta N. 276/2012 Meio Processual Adequado (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CRISTOVÃO MENDES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é a via adequada para impugnar decisão do juiz das execuções que indeferiu pedido de remição de pena
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos previstos na Recomendação 44/2013 do CNJ para concessão de remição por leitura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não é adequada para discutir questões próprias do processo de execução criminal e porque as instâncias de origem verificaram ausência dos requisitos obrigatórios da Recomendação 44/2013 para concessão da remição por leitura, afastando a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se e intimem-se.