HC 674388 - DECISAO

HC 674388 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com base na jurisprudência dominante do STJ que estende ao ENEM a orientação adotada para o ENCCEJA, considerou aplicável como base de cálculo para o ensino médio o total de 1.200 horas (50% da carga horária prevista na LDB),...

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Parties
Paciente: GERSON STARKE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria 468/2017
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Recomendação CNJ 44/2013 Portaria 468/2017

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Parties

GERSON STARKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após a Portaria nº 468/2017
  2. 2 cálculo da base horária aplicável à remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com base na jurisprudência dominante do STJ que estende ao ENEM a orientação adotada para o ENCCEJA, considerou aplicável como base de cálculo para o ensino médio o total de 1.200 horas (50% da carga horária prevista na LDB), resultando em 100 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENEM, com acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5.º, da LEP, totalizando 133 dias, e, por isso, concedeu liminarmente a remição pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para remição de 133 dias de pena

Orders

  • Conceder liminarmente a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM/2018.
  • Publique-se.