RHC 151656 - DECISAO

RHC 151656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via adotada pelo impetrante, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da possibilidade de existir questão meramente de direito relativa à remição de pena que importe flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0803089-35.2021.8.02.0000).

Parties
Paciente: EDUARDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0803089-35.2021.8.02.0000).
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Prestação Jurisdicional Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena por estudo e trabalho
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo de execução)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via adotada pelo impetrante, mas, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da possibilidade de existir questão meramente de direito relativa à remição de pena que importe flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0803089-35.2021.8.02.0000).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0803089-35.2021.8.02.0000).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0803089-35.2021.8.02.0000).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.