HC 682621 - DECISAO

HC 682621 - DECISAO

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o agravo em execução interposto, a Corte Superior não pode processar e julgar o habeas corpus, pois isso configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso a liminar foi indeferida e não se conheceu do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0325145-16.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; recomendação de celeridade ao Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENEM, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processual Penal Penal Remição De Pena Aproveitamento No ENEM Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0325145-16.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Competência para processamento de habeas corpus sem decisão do Tribunal de origem (per saltum)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o agravo em execução interposto, a Corte Superior não pode processar e julgar o habeas corpus, pois isso configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso a liminar foi indeferida e não se conheceu do pedido nesta instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; recomendação de celeridade ao Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem empregue celeridade no julgamento do agravo em execução interposto.