HC 670046 - DECISAO

HC 670046 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, a Corte, de ofício, reconheceu que a aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e, interpretando o art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, restabeleceu a remição de 177 dias, incluindo o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a remição de 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA BERNARDO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, a Corte, de ofício, reconheceu que a aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e, interpretando o art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, restabeleceu a remição de 177 dias, incluindo o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a remição de 177 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP que declarou a remição de 177 dias em razão da aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental.