HC 688779 - DECISAO

HC 688779 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a LEP, entendendo que não há previsão legal para remição com fração diferenciada, devendo observar-se a proporção legal de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, razão...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MACHADO BARACY; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Fração Diferenciada, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Fração Diferenciada Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO BARACY

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição com fração diferenciada sem previsão legal
  3. 3 Interpretação do art.126, §1º, II, e do art.33, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a LEP, entendendo que não há previsão legal para remição com fração diferenciada, devendo observar-se a proporção legal de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.