HC 652375 - DECISAO

HC 652375 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 80 dias, porque o paciente obteve aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA (nível médio). A base de cálculo adotada foi 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de estudo, resultando em 100 dias para aprovação integral; por proporcionalidade, 4/5 de 100 dias corresponde a 80 dias de remição.

Parties
Paciente: CLEITON FILIPINI DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cálculo Da Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Encceja/enem Cálculo Da Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEITON FILIPINI DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo aplicável à remição por estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de decisões de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 80 dias, porque o paciente obteve aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA (nível médio). A base de cálculo adotada foi 50% da carga horária legal do ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de estudo, resultando em 100 dias para aprovação integral; por proporcionalidade, 4/5 de 100 dias corresponde a 80 dias de remição.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (Nível Médio).