HC 677662 - DECISAO

HC 677662 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da pena, observando-se a aprovação do reeducando em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM (inclusive parcial), aplicando-se os critérios de cálculo previstos na Recomendação/Resolução CNJ n.44/2013 e os dispositivos do art.126 da Lei de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Cálculo Da Remição, Remição Ficta
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Cálculo Da Remição Remição Ficta

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena em razão de aprovação no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126, §§1º e 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 forma de cálculo da remição com base na Recomendação/Resolução CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da pena, observando-se a aprovação do reeducando em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENEM (inclusive parcial), aplicando-se os critérios de cálculo previstos na Recomendação/Resolução CNJ n.44/2013 e os dispositivos do art.126 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da pena, observando-se a aprovação do reeducando em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM.
  • Publique-se. Intimem-se.