HC 690230 - DECISAO

HC 690230 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por litispendência, ante a existência de identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado perante esta Corte (HC 686.039/MG), no qual já se concedeu a remição de 177 dias, configurando mera reiteração de pedido e inviabilizando o conhecimento do...

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Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Litispendência, Reiteração De Tese, Habeas Corpus
Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Litispendência Reiteração De Tese Habeas Corpus

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cabimento de habeas corpus originário diante de decisão da Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por litispendência, ante a existência de identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado perante esta Corte (HC 686.039/MG), no qual já se concedeu a remição de 177 dias, configurando mera reiteração de pedido e inviabilizando o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Fundamentação no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210, do Regimento Interno do STJ