HC 690904 - DECISAO

DECISÃO CUINTINO BARBOSA DOS SANTOSalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono Agravo em Execução n.0011474-89.2020.8.26.0996 . O impetrante requerseja concedido, para fins de remição,o aproveitamento das horas excedentes de estudo, ao argumento, em síntese, de que"se a norma admite a cumulação .. das horas de estudo e de trabalho, não há porque impedir que o preso estude mais de quatro horas por dia e se beneficie de sua atividade" (fl. 7). Decido. O Juiz da execução declarou remidos 12 dias do total de penas impostasao reeducando, em decisão assim fundamentada (fl. 25): Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias do total das penas impostas a Cuintino Barbosa dos Santos, CPF: 387.956.989-49, RG: 71.948.051, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 152 (cento e cinquenta e duas) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 28.09.2018 a 26.11.2018) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011, com a exclusão das horas de estudo que excederam ao limite diário previsto na Lei de Execução Penal. Observe-se, aqui, a súmula 341 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. A defesa interpôs agravo em execução, "alegando fazer jus ao computo das horas excedentes de estudo" (fl. 48). O Tribunala quonegou provimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos (fls. 48- Cuintino Barbosa dos Santos cumpre pena superior a sessenta e um anos de reclusão, por crimes de estupro de vulnerável. Pleiteou a remição de penas por ter frequentado curso de educação regular ou profissionalizante no período entre 27.08.2018 e 28.11.2018 - totalizando 38 dias de estudo. É certo que se encontrava matriculado no Ciclo-I, turma 2-A, realizado no período das 07h00 às 11 h10, ou seja, com duração total de 04h10 por dia. .. Aqui, não se desconhece a novel posição adotada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de cômputo de horas excedentes de estudo: .. A Ministra Laurita Vaz concluiu naquele seu voto que: "o fato de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho .. o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista". Contudo, no presente caso, além dos apontamentos feitos em 1º grau quanto ao limite horário legal, é certo que outras insubsistências exsurgem, como por exemplo, a participação do condenado em um curso de educação regular, estabelecido para ser realizado no período das 07h00 às 11h10. Ora, ao que tudo indica, não se tratade período de estudo além do limite de quatro horas diárias, mas sim, mera permanência ociosa ou mesmo minutos de tolerância, como por exemplo adequação do quadro de aulas do referido curso, bem como, também, eventual período de intervalo comumente indicado e utilizado entre os módulos de aula. Nesse caso, de acordo com a própria legislação trabalhista utilizada como referência para a citada mudança de paradigma daquela corte superior -, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Ademais, ainda que se tratasse de efetivo estudo extraordinário, o caso deveria ser analisado casuisticamente, uma vez que o direito individual de um sentenciado não pode suprimir direito equivalente de outro interno, como por exemplo permanecer ocupando uma vaga em um curso por mais tempo que o permitido e impedindo o estudo de outro condenado no mesmo curso ou ainda utilizando um livro por período superior ao limite impossibilitando igual exercício por outro sentenciado. Assim, hipoteticamente considerando a carga horária apresentada pela certidão de fls. 14, ainda que o sentenciado tivesse estudado efetivamente ininterruptamente as 4h10min, apesar de contrária ao texto do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, seria uma conduta louvável, a ser apreciada como requisito subjetivo na análise das benesses pleiteadas durante a execução, especialmente, quando comparada àqueles internos que não acompanham qualquer atividade oferecida dentro do estabelecimento prisional. Contudo, diante de todas as inconsistências apontadas, inadequado o provimento ao recurso defensivo. Como externei no voto vencido do HC n. 461.047/SP, considero inviável a remição de horas excedentes de estudo, ante a literalidade do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que a norma não traz intervalos mínimo ou máximo de dedicação à atividade por dia, diversamente da remição por trabalho, e, portanto, não se pode mensurar quantitativo de horas extras dedicadas ao conhecimento. Entretanto, com a ressalva de minha compreensão sobre a controvérsia, nos moldes do que a Sexta Turma decidiu no HC n. 461.047/SP, aplico ao caso o entendimento majoritário desta Corte, em observância aos precedentes e à segurança jurídica. Prevalece, na interpretação do dispositivo federal em apreço, o entendimento de que: .. é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. 2. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 3. Ademais, a possibilidade de remição das horas excedentes de estudos se adequa à melhor intenção ressocializadora da LEP, pois incentiva que o reeducando dedique o maior número de horas ao estudo. 4. Em acréscimo aos argumentos proferidos no HC n. 461.047/SP, entendo que ofenderia os princípios da igualdade e da individualização da pena a decisão que concedesse a mesma quantidade de dias remidos a dois reeducandos que se dedicassem diferentemente ao estudo - um se limitando a 4 horas diárias; e outro, que despendesse uma maior quantidade de tempo em prol do estudo. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 606.826/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/9/2020) .. 1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2. No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1.º, do art. 126, da LEP, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3. É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC 136.701, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 31/07/2018; v.g.). Por isso, no caso de superação da jornada máxima de 8 horas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição de pena" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. O inciso II do art. 126 da Lei de Execuções Penais limita-se a referir que a remição ali regrada ocorre à razão de "1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Diferentemente, para o caso de estudo, a jornada máxima está prevista na LEP, ao descrever que a remição é de "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias" (que resulta média máxima de 4 horas por dia). Todavia, a circunstância de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho. A mens legis que mais se aproxima da intenção ressocializadora da LEP é a de que tal detalhamento, no inciso II, seria na verdade despiciendo, porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista. Não é possível interpretar o art. 126 como se o Legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não pudessem ser remidas - o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias. 5. " N enhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de vulnerabilidade - em especial em um ambiente dessocializador por natureza - pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e tempo existencial. .. . N ão é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo" (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 4.ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 419-420). 6. Na espécie, como entre 15/06/2016 e 29/03/2017 o Paciente frequentou curso de ensino regular ou profissionalizante por 4 horas e 10 minutos diários (ou seja, 12 horas e 30 minutos a cada 3 dias), o tempo excedido ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias também deve ser considerado para diminuir a pena, para guardar isonomia com a hipótese de remição por trabalho. 7. Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas diárias seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal. (HC 461.047/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 14/8/2020) Nesse mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: HC n.684.292/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJE 19/8/2021; HC n. 666.645/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJE 16/8/2021;HC n. 685.239/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 10/8/2021. Assim, eventual atividade de estudo que excedeu a carga de 4 horas diárias deve ser computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal. À vista do exposto, concedoo habeas corpus, in limine, para determinar que atividade educativa realizada pelo paciente, devidamente atestada por documento idôneo e que exceda a carga de 4 horas diárias, seja computada para fins de remição, conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal. Publique-se e intimem-se.