HC 673169 - DECISAO

HC 673169 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu parcialmente a ordem para majorar a remição do paciente para 133 dias em razão da aprovação no ENEM, entendendo que a aprovação nas cinco áreas autoriza o cômputo de 100 dias (base de 1.200 horas...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida parcialmente de ofício para majorar remição para 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, Ensino a Distância, Cálculo De Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo ENEM Ensino a Distância Cálculo De Carga Horária

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM e cálculo da carga horária aplicável
  2. 2 Remição da pena por estudos realizados a distância e necessidade de comprovação/fiscalização
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu parcialmente a ordem para majorar a remição do paciente para 133 dias em razão da aprovação no ENEM, entendendo que a aprovação nas cinco áreas autoriza o cômputo de 100 dias (base de 1.200 horas divididas por 12) acrescido de 1/3, totalizando 133 dias; o pedido de remição por cursos a distância foi indeferido por ausência de comprovação das horas/frequência e de fiscalização pela administração penitenciária, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida parcialmente de ofício para majorar remição para 133 dias

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  • Concedo, parcialmente, de ofício, a ordem para majorar a remição concedida ao paciente para 133 (cento e trinta e três) dias