HC 649236 - DECISAO

HC 649236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso substitutivo de recursos ordinários; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas (art. 126 da LEP) e que, na ausência de previsão...

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Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Interpretação Analógica, Omissão Estatal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Interpretação Analógica Omissão Estatal

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Parties

LUCAS RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição ficta durante suspensão de atividades em razão da pandemia
  2. 2 interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso substitutivo de recursos ordinários; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas (art. 126 da LEP) e que, na ausência de previsão expressa para a pandemia, só se computa remição pelo tempo efetivamente trabalhado ou estudado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.