HC 695168 - DECISAO

HC 695168 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração recai contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO GOMES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Incompetência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Incompetência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CELSO GOMES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeira instância
  2. 2 Pedido de remição de pena em razão de aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ para remessa dos autos

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração recai contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.