HC 670308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSIAS BORGES DOS SANTOS, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 66): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Remição da pena por leitura de obra literária e elaboração da respectiva resenha Descabimento Ausência de previsão legal Atividade que não se equipara ao estudo Agravo provido. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e que teve seu pedido de remição de pena por meio de leitura de obra literária com a elaboração da respectiva resenha deferida pelo juízo de primeiro grau. Contudo, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso ministerial cassando a sentença. Sustenta o paciente em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o que determina a legislação, uma vez que a LEP prevê a remição por estudo, não fazendo distinção quanto o tipo de estudo realizado pelo sentenciado que se encontra em cumprimento de pena restritiva de liberdade. Alega ainda que foram preenchidos os requisitos legais para que o apenado tenha direito a remição da pena pela leitura de obra literária com a elaboração da respectiva resenha. A liminar fora indeferida. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público pela concessão da ordem e restabelecer a sentença que declarou remidos 12 dias da pena do paciente. Na origem, Processo 0001188-46.2016.8.26.0041, oriundo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, foi proferida decisão em 15/1/2021, concedendo ao paciente a remissão de 12 dias do total das penas a ele impostas, de onde se extrai o seguinte trecho (fl. 55): Em que pesem os argumentos apresentados pelo representante do Ministério Público, há de se considerar que a leitura contribui significativamente no processo cie reinserção social do preso, seja pela capacidade de agregar valores éticos e morais à sua formação, seja no combate à ociosidade no ambiente carcerário, além do que. a leitura é um trabalho intelectual que, para os fins do artigo 126 da Lei nº 7.210/84. se equipara ao estudo. Sendo assim, ante o que consta dos autos. DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias do total das penas impostas ao sentenciado Josias Borges dos Santos. MTR: 756282-0. RG: 25615230. RGC: 61.945.999. RJI: 170300667-00. recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada 30 (trinta) dias de leitura (período de leitura: 01/09/2019 a 30/09/2019 - Obra: "A Cabana"; 01/10/2019 a 31/10/2019 - Obra: "Feliz Ano Velho"; 01/01/2020 a 31/01/2020 - Obra: "A arte de ouvir o coração"): e o faço com fundamento no artigo 6o da Portaria nº 02/2016 deste Departamento, segundo os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta nº 276 de 20 de junho de 2012, do DEPEN. Contudo, ao alisar o agravo ministerial o Tribunal a quo acatou os argumentos do Parquet dando provimento ao pleito para cassar a decisão de primeiro grau nos seguintes termos (fls. 68): Ocorre que, a remição pela leitura não é um benefício consagrado pela legislação Pátria, uma vez que o artigo 126, da LEP, se refere apenas ao trabalho ou estudo, e não à leitura. Desse modo, a mera leitura de obra literária, ainda que com elaboração posterior de resenha, não equivale à atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional, não se admitindo interpretação extensiva do aludido artigo. Tal benesse, assim, não pode ser concedida. Conforme a legislação pátria, o sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade tem o direito à remição de parte dos dias de sua pena por meio do estudo, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.210/84, in verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Esta Corte Superior, nos termos da Portaria Conjunta n. 276/2012do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho Federal de Justiça, assim como da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, passou a admitir a pratica da leitura com a elaboração da respectiva resenha, como hipótese de concessão do benefício da remição, tendo em vista a perfeita analogia in bonam partem com a remição por estudo, já expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais acima descrita. Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE RESENHA. SUPERFICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na análise do pedido, "a comissão deverá apresentar análise da resenha apresentada pelo reeducando, observando "os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado" e, posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que "este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada"" (HC n. 413.501/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 2. Na hipótese, a comissão avaliadora concluiu não ser possível atestar a efetiva leitura de obra literária pela paciente, uma vez que a resenha não relatou informações primordiais da obra, o que foi reforçado pelo Tribunal de origem, que consignou que "as considerações da apenada foram superficiais e genéricas, pelo que não atingiu os objetivos propostos no artigo 4º da Portaria nº 2/2016". 3. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias de que o aproveitamento da leitura da paciente teria sido insatisfatório, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 589.363/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. LEITURA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRESENÇA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - (..) II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o art. 126 da Lei de Execução Penal, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. III - Ademais, importa registrar que mesmo que o estabelecimento penal assegure acesso a atividades laborais e à educação formal, não há o impedimento de que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente. Precedentes. IV - In casu, o eg. Tribunal a quo ratificou a decisão proferida pelo d. Juízo das execuções que indeferiu o benefício ao paciente. Flagrante ilegalidade presente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, cassando as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, a fim de determinar ao d. Juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da execução de estudo de leitura, caso preenchidos todos os requisitos necessários, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal e nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (HC 527.446/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) Ademais, a Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça (DJe 11/5/2021), "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade", dentre elas a leitura descrita nos arts. 2º e 5º. No presente caso, mesmo Tribunal a quo reconhecendo que a Lei prevê a remição da pena pelo estudo e que o CNJ editou a Resolução 44/2013 estimulando-a, entendeu, em seu acórdão, que tal benefício não é consagrado pela Legislação Pátria, decidindo na contramão tanto da Legislação quanto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que determinoua remição de 12 dias dapenaaplicadaao paciente. Publique-se Intimem-se