HC 681628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GILMAR MOREIRA HEBEL em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.5035490-56.2021.8.21.7000). O acórdão do agravo está assim ementado (fls. 360): AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DEFERIDA. ARTESANATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O art. 126, §1º, inc. II, da LEP prevê ao apenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, a remição de um dia de pena por três dias de trabalho. O art. 33 da Lei dispõe, ainda, que a jornada de trabalho não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas diárias, com descanso aos domingos e feriados. Na espécie, embora se reconheça a relevância do trabalho prisional e o cabimento da remição, inclusive, em atividade de artesanato, não só o atestado fornecido pela administração do presídio não especifica as horas de trabalho diárias realizadas nessa atividade, a demonstrar o preenchimento do requisito legal do art. 33 da LEP a permitir a remição, como demonstrado, nos autos, que o atestado fornecido não corresponde ao concreto exercício da atividade laboral pelo apenado. Isso porque, instada a administração prisional pelo juízo de origem, diante de pleito do Ministério Público, a complementar o atestado fornecido, especificando as horas diárias trabalhadas pelo preso no período atestado, em resposta, admitiu que, pelas carências da estrutura prisional e de pessoal, não há qualquer fiscalização sobre a efetiva prestação pelos presos do trabalho na modalidade de artesanato, referindo que a preocupação da equipe é "atestar sem a efetividade do trabalho". Nesse contexto, não comprovada a efetiva realização do trabalho dentro da casa prisional, inviável a concessão da remição. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de remição de pena do paciente (70 dias) pelo trabalho de artesanato realizado dentro da unidade prisional, nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP. Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso. Sustenta a defesa que foi juntado ao autos atestado assinado pela administração prisional que certifica que o trabalho foi realizado no período de 210 dias. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja cassado o acórdão proferido pelo TJRS. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 380-381. As informações foram prestadas às fls. 386-404. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 409-411). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio. O Juízo da execução deferiu o pedido de remição em decisão assim fundamentada (fls. 286-287): No caso em questão, entendo que o AET juntado à fl. 231 do movimento 1.2 foi devidamente firmado pela Administração Prisional, certificando que o reeducando exerceu as atividades descritas nos atestados, os quais são documentos aptos a embasar o pedido de remição, pois foram assinados por agente públicos que detém fé pública, não havendo motivos para duvidar da não realização do trabalho pelo apenado, salvo prova em contrário. Há de se pontuar que a realidade carcerária deve ser observada. O estímulo ao trabalho e ao estudo deve ser realizado, pois, caso não haja, o ócio prevalecerá entre os apenados. Fomentando-se a prática de novos delitos, pensamentos e ações voltadas a aspectos negativos, piora do quadro de saúde e dificuldade de ressocializar os que comprovadamente descumpriram as regras sociais exigidas. O trabalho dignifica o ser humano, dá-lhe sentido, fortalece laços, aprimora habilidades e possibilita a manutenção da ordem estabelecida, seja pelo modelo capitalista que vivenciamos, seja pela ocupação positiva e produtiva do indivíduo. O estímulo ao trabalho advém da remição, o qual possibilita a redução da pena pela prestação de serviços independentemente de contraprestação. Em caso de inexistência de remição, a situação geraria um abandono em massa dos presos dos trabalhos prestados de forma gratuita, entregando-se ao ócio dentro dos presídios. Há de se ater ainda sobre a lotação do sistema carcerário, já reconhecido pelo STF em "estado de coisa inconstitucional", os quais possuem uma quantidade de apenados e presos maiores do que efetivamente suportariam em condições adequadas, como é a hipótese do Presídio de Palmeira das Missões. Nesse quadro, o trabalho desempenhado pelos presos, como cozinha, limpeza e outros serviços necessários à manutenção do presídio, sob o ponto de vista econômico, poupa o Estado de despesas consideráveis, bem como, a contratação de mais agentes para a manutenção do Presídio. Sendo assim, entendo que não deve ser acolhido o pedido do Ministério Público. Desta forma, ante o AET nº 0185195/2019, DECLARO remidos 70 dias de pena ( 210/3 = 70), nos termos do art.126, §1º, inciso II, da LEP. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo ministerial nestes termos (fls. 364-366): Na espécie, conforme já referido, o apenado, após apresentar atestado do estabelecimento prisional dando conta de que exercera, na condição de artesão, 210 dias de trabalho (Evento 1.2, fl. 175, execução nº 0001350-45.2016.8.21.0020), teve remidos 70 dias de sua pena. Entretanto, embora se reconheça a relevância do trabalho prisional e o cabimento da remição, inclusive, em atividade de artesanato, não só o atestado fornecido pela administração do presídio não especifica as horas de trabalho diárias realizadas nessa atividade, a demonstrar o preenchimento do requisito legal do art. 33 da Lei de Execuções Penais a permitir a remição, como demonstrado, nos autos, que o atestado fornecido não corresponde ao concreto exercício da atividade laboral pelo apenado. Isso porque, instada a administração prisional pelo juízo de origem, diante de pleito do Ministério Público, a complementar o atestado fornecido, especificando as horas diárias trabalhadas pelo preso no período atestado, em resposta, admitiu que, pelas carências da estrutura prisional e de pessoal, não há qualquer fiscalização sobre a efetiva prestação pelos presos do trabalho na modalidade de artesanato, referindo que a preocupação da equipe é "atestar sem a efetividade do trabalho". .. Logo, demonstrado que o atestado fornecido pela casa prisional não corresponde à efetiva prestação do trabalho de artesanato pelo preso no período em questão, eis que, por falta de pessoal e de estrutura do presídio, não tem condições de verificar se o trabalho nessa modalidade é mesmo realizado pelos presos no interior das celas, embora esteja atestando essa realização. Portanto, verifica-se situação grave, com potencial caracterização de infração disciplinar e de ilícito penal, que demanda a devida apuração nas esferas respectivas. Nesse contexto, não comprovada a efetiva realização do trabalho dentro da casa prisional, inviável a concessão da remição. .. Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo em execução para, reformando a decisão atacada, indeferir a remição e, de ofício, determinar a apuração do fato nas esferas administrativa disciplinar e penal, oficiando-se para tanto, com cópia integral dos presentes autos, à Corregedoria da Superintendência dos Serviços Penitenciários e à Procuradoria Geral de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça entende que é direito do apenado, em regime fechado ou semiaberto, a remição de penas pelo estudo ou trabalho, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal determina. A remição da pena pelo trabalho foi cassada pelo Tribunal de origem diante da impossibilidade de aferição pela autoridade carcerária das horas trabalhadas, tendo em vista a ocorrência de problemas estruturais e outros motivos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços de competência do Estado. Em sua análise, o Juízo da execução considerou que, "no caso em questão, .. o AET juntado à fl. 231 do movimento 1.2 foi devidamente firmado pela Administração Prisional, certificando que o reeducando exerceu as atividades descritas nos atestados, os quais são documentos aptos a embasar o pedido de remição, pois foram assinados por agente públicos que detém fé pública, não havendo motivos para duvidar da não realização do trabalho pelo apenado, salvo prova em contrário" (fl. 286). Assim, tendo sido constatado que o reeducando exerceu o trabalho artesanal, devidamente atestado pelo responsável, deve ser concedida a benesse. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFECÇÃO DE ARTESANATO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. FALHA DO PODER PÚBLICO. REMIÇÃO. CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. 2. Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio. 3. No caso em apreço, observa-se que o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pela administração carcerária. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art. 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando. 4. Assim, sendo possível a interpretação extensiva in bonam partem, não há falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse àqueles apenados que estejam vinculados a atividades profissionalizantes, tais como a participação em atividades de artesanato no interior do estabelecimento prisional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.720.785/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE REALIZADA EM CORAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES. REDAÇÃO ABERTA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INCENTIVO AO APRIMORAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO ÓCIO E DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, DJe 22/6/2015). 2. A intenção do legislador ao permitir a remição pelo trabalho ou pelo estudo é incentivar o aprimoramento do reeducando, afastando-o, assim, do ócio e da prática de novos delitos, e, por outro lado, proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º da LEP). Ao fomentar o estudo e o trabalho, pretende-se a inserção do reeducando ao mercado de trabalho, a fim de que ele obtenha o seu próprio sustento, de forma lícita, após o cumprimento de sua pena. 3. O meio musical, além do aprimoramento cultural proporcionado ao apenado, promove sua formação profissional nos âmbitos cultural e artístico. A atividade musical realizada pelo reeducando profissionaliza, qualifica e capacita o réu, afastando-o do crime e reintegrando-o na sociedade. 4. Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrente à remição de suas penas pela atividade realizada no Coral Decreto de Vida, determinando ao Juízo competente que proceda a novo cálculo da reprimenda, computando, desta feita, os dias remidos como pena efetivamente cumprida. (REsp n. 1.666.637/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execuções criminais que concedeu ao paciente a remição de 70 dias de pena . Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.