HC 676272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL BUZ DE MOURA GONCALVEScontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no Agravo de Execução Penal n. 5078186-44.2020.8.21.7000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções concedeu ao Paciente, o qual cumpre pena em regime aberto, a remição de dias por trabalho. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 149): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.REMIÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO.DESCABIMENTO. LITERALIDADE DO ART. 126 DA LEP. Segundo o art. 126 da LEP, a remição pelo trabalho restringe-se aos apenados em regime fechado e semiaberto, ou seja, não se estende àqueles que cumprem a pena em regime aberto. O exercício da atividade laboral é intrínseco ao regime aberto, já que para o ingresso no regime mais brando é necessária a comprovação de efetivo labor ou da possibilidade imediata de fazê-lo, nos termos do art. 114 da LEP. Decisão revogada. AGRAVO PROVIDO." No presente mandamus, sustenta a Defensoria Pública que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão de o Tribunal estadual ter cassado a decisão de primeiro grau que concedeu ao Apenado a remição de dias pelo trabalho exercido enquanto cumpria pena em regime aberto. Requer seja concedida a ordem "para o efeito de determinar que o art. 126, caput e § 6º, da Lei nº 7.210/84 contemple a possibilidade de remição pelo trabalho realizado em regime aberto" (fl. 8). Prestadas as informações, oMinistério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do write, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 182-185). É o relatório. Decido. A Corte estadual, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, explicitou (fls. 151-152): "O recorrido cumpre pena de 01 ano e 09 meses reclusão. Em 25/08/2020, foi-lhe deferida a remição de 24 dias de pena (Evento 3 - OUT - INST PROC8), em razão do trabalho realizado enquanto se encontra em regimeaberto. Ocorre que o art. 126 da Lei de Execução Penal, que prevê de forma expressa a possibilidade de remição da pena pelo trabalho, refere-se tão somente aos apenados que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto.Verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Para os apenados em regime aberto o benefício da remição somente é concedido pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, consoante dispõe o § 6.º do art. 126 da LEP, o que não é o caso dos autos. .. A remição pelo trabalho, portanto, é restrita aos apenados em regime fechado e semiaberto, não se estendendo àqueles que cumprem a pena em regime aberto. O exercício de atividade laboral é intrínseco ao regime aberto, já que, para o ingresso no regime mais brando é necessária a comprovação de efetivo labor ou da possibilidade imediata de fazê-lo, nos termos do art. 114 da LEP." Como se vê, o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. O art. 126 da Lei de Execução Penal expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, o referido benefício somente é conferido se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, na forma como disciplinado no § 6.º desse mesmo dispositivo legal, o que não se aplica ao caso em tela. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. TRABALHO DO ADVOGADO NO PRÓPRIO ESCRITÓRIO. REMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REGIME QUE NÃO ADMITE REMISSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme já devidamente consignado no v. acórdão na origem, confirmado por esta relatoria na decisão monocrática em habeas corpus e em seu respectivo recurso de embargos de declaração, o direito à remição por trabalho apenas recai sobre aqueles apenados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado. Precedentes. III - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei n. 12.433/2011"(HC n. 186.389/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/03/2012). Precedentes. .. Agravo regimental desprovido." (AgInt nos EDcl no HC 475.842/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. 2. Eventual análise por esta Corte Superior de Justiça de alegadas violações à Constituição Federal se daria em indevida usurpação da competência do Pretório Excelso, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta via. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta, desprovido." (AgRg no REsp 1.561.254/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; sem grifos no original.) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas:HC n. 453.549/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, decisão publicada em 16/08/2018; HC n. 625.865/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, decisão publicada em 20/11/2020. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.