REsp 1954690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução. Sustenta arecorrentecontrariedade ao art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal por "negativa de reconhecimento da remição ficta às pessoas presas que, antes do início da pandemia, trabalhavam ou estudavam no CDP de Diadema" (fl. 91), razão por que requer o provimento do recurso especial. Contrarrazoado e admitido, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento. Insurge-se a recorrente contra a negativa dereconhecimento da remição ficta em favor de todas as pessoas presas indicadas que tiveram suas atividades de trabalho, estudos ou leitura suspensas em decorrência de medidas adotadas para conter a disseminação do COVID-19, nos termos do acórdão(fls. 78-80): Razão não lhe assiste. A remição da pena pressupõe efetivo mérito do sentenciado na realização de determinadas atividades previstas em lei, não podendo ser deferida de forma hipotética e abstratamente, sem qualquer contraprestação. O objetivo do instituto da remição de pena é estimular a reinserção social do reeducando, seja através do trabalho ou do estudo, conforme prevê o artigo 126 da Lei de Execução Penal. Não se ignora que o referido dispositivo, em seu § 4º, estabelece:"O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição" (g.n.). Este comando, ao dispor a contagem ficta de tempo remido, não comporta interpretação para abranger a situação de pandemia, vez que supõe ter ocorrido acidente com o sentenciado. A hipótese de um acidente, evento pessoal, contrapõe-se à realidade da atual pandemia, que afeta toda a sociedade e impõe, a todos os seus membros, determinadas perdas e privações, aceitas tendo em vista os bens superiores da vida e da saúde. Todos os membros da sociedade sofreram prejuízo com a pandemia causada pelo coronavírus. Não é uma questão emergente apenas nas unidades prisionais, mas um problema de escala global. Mostra-se impraticável, portanto, conceder remição a todos os presos que deixaram de trabalhar ou estudar em razão da pandemia da COVID-19, automaticamente, sob pena de dispensá-los da contraprestação que, em última análise, constitui requisito intrínseco ao instituto em questão. A benesse exige, em outras palavras, um verdadeiro envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. Neste sentido, decisões deste E. TJSP: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO Decisão que indeferiu pedido de remição ficta Insurgência defensiva Argumento de que que deve ser dada interpretação defensiva aos dispositivos envolvendo remição, mormente diante do período de pandemia Pretensão de aplicação analógica do §4º do art. 126 da LEP Descabimento Ausência de previsão legal Exigência de efetiva realização de atividade laboral ou estudo para fins de remição de pena Precedentes do TJSP e STF Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0016491-61.2020.8.26.0041; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). "Agravo em execução. Remição ficta da pena em razão dasuspensão das atividades de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. Impossibilidade. Objetivo de ressocialização. Pandemia que atinge não só aos presos, mas a toda à população. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0032933-75.2020.8.26.0050; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). Aliás, já era este o entendimento do C. STJ acerca da remição ficta, diante da situação em que estabelecimentos prisionais não são dotados de meios que proporcionem aos presos o acesso ao trabalho ou estudo, o que, por via reflexa, os impede de obter o desconto de pena: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO.POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO OU LABOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO (..) Não é cabível a remição ficta dos dias em que apenado não trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou estudo, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que "a suposta omissão estatal não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador (AgRg no HC n. 434.636/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018)" (STJ, AgRg no RHC 118.912/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020) Por assim ser, é forçoso o não acolhimento do pedido, considerando que a situação de calamidade pública não tem o condão de propiciar o benefício pretendido. Ausente ilegalidade na r. decisão combatida, impõe-se sua manutenção. O acórdão recorrido corrobora a orientação jurisprudencial de que incabível "a remição ficta dos dias em que apenado não trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou estudo, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que "a suposta omissão estatal não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador" (AgRg no RHC 118.912/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Incide, assim, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial, quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.