HC 688577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpussempedido de liminar impetrado em favor de CARLOS VALDIR FERRAZ DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0003950-07.2021.8.26.0026). O Juízo das execuções penais indeferiu o pedido de remição formulado pelo paciente, por ausência de comprovação do efetivo estudo durante o cumprimento da pena. A parte interpôs agravo em execução que restou desprovido. A impetrante alega que " .. o paciente obteve aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o que certificou a conclusão de ensino médio durante o cumprimento da pena" (fl. 5). Requer a concessão da ordem para que seja declarada a remição de 133 dias ao apenado. O Ministério Público Federal opinou pela denegaçãoda ordem (fls. 52-59). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. A controvérsia discutida nos autos refere-se à remição pelo estudo de parte do tempo de cumprimento da pena. Dentro desse contexto, dispõe o art. 126,§ 2º, da Lei de Execução Penal: O art. 126, § 2º, da LEP dispõe: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. § 2º. As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Por sua vez, o Tribunal de origem, ao concluir pelo indeferimento do pleito de remição do paciente, assim consignou (fls. 40-41): No caso concreto, porém, o sentenciado não faz jus à remição pretendida, porque não comprovou ter realizado estudos por conta própria durante o cumprimento de sua pena corporal. Sem que tal condição seja demonstrada, não se pode cogitar da remição de pena pelos estudos, sob pena de se subverter o objetivo traçado na Resolução nº 391/2021 do CNJ, que visa reconhecer omérito dos presos que dedicam o tempo de detenção para o exercício da atividade escolar, seja por conta própria ou por meio de acompanhamento pedagógico. A mera aprovação em "Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos" (ENCCEJA), ou em "Exame Nacional do Ensino Médio" (ENEM), por si só, não basta para comprovar o exercício da atividade de estudos durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, não ensejando a remição da pena pretendida pelo sentenciado. Tal entendimento encontra-se em consonância com o desta Corte Superior no sentido de que a remição de pena pelo estudo depende da certificação, por meio de documento idôneo, do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve a devida comprovação, por parte do apenado, de que realizouos estudos durante o cumprimento de sua pena. Rever tal entendimento demandaria o reexame damatéria fática posta nos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ.PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes. 3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 640.074/PR, relatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/5/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO.FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. 2. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente, não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04 horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal". 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 655.672/SP, relatorMinistro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,DJe de 30/4/2021,) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.