HC 698346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,impetrado contra acórdão, assim relatado (fls. 421/422): CASSIANA CONCEIÇÃO ROCHA agrava da respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos que, nos autos da execução penal nº 0000169-57.2015.8.26.0520, indeferiu o pedido de remição em razão de aprovação no ENEM, fundamentando que a remição por estudo e conclusão do ensino médio já lhe foi concedida no primeiro semestre de 2016. Sustenta a agravante que a remição pela conclusão do ensino médio no ano de 2016 se deu com a realização de estudo presencial fornecido pela unidade prisional; já sua aprovação no ENEM decorreu de estudo por conta própria, inexistindo, portanto, remição pelo mesmo fato em duplicidade. Requer a reforma da r. decisão para que lhe seja concedida a remição de 100 dias de sua pena. Contrariado o recurso e mantida a decisão, adouta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu improvimento. É o relatório. O Juízo de Execução indeferiu a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Interposto agravo em execução, foi improvido, ao fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino médio, razão por que não poderiaservir a aprovação no ENEM como causa para remição de pena. Alega que, diante da aprovação do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), faz jus à remição de pena, motivo pelo qual requer a concessão da ordem. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. No que tange ao tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 422/423): O recurso não comporta provimento. De acordo com o documento de fls. 138, a sentenciada cursou e concluiu o 3º ano do ensino médio durante o primeiro semestre de 2016, o que ensejou o deferimento da remição por estudo de 30 dias de sua pena (fls. 199). Posteriormente, em 2019, com o objetivo de conseguir uma vaga na faculdade por meio de programas do governo, a sentenciada estudou por conta própria e foi aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme documento de fls. 333/335. Pleiteada a remição por aprovação no ENEM, o Juízo a quo indeferiu o pedido, fundamentando que a remição por estudo e conclusão do ensino médio foi concedida à sentenciada no primeiro semestre de 2016, de modo que a remição por simples aprovação no ENEM acarretaria remição em duplicidade. Com efeito, pois, seguindo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do ensino médio, seja pela aprovação no ENEM ou pela certificação do ENCCEJA, dá ao sentenciado o direito à remição de parte da pena, acrescido de 1/3, nos termos do art. 126 da LEP. E com base na frequência da agravante em curso de ensino médio oferecido pela unidade prisional é que o Juízo a quo deferiu a remição de 30 dias de pena, observando, ainda, que o acréscimo de 1/3 ficaria condicionado à apresentação pelasentenciada do devido certificado de conclusão do ensino médio, que até a presente data não foi juntado aos autos. Portanto, não é mesmo o caso de se conceder a remição por aprovação no ENEM, pois tal situação decorre da mesma circunstância, a conclusão do ensino médio, acarretando, pois, remição em duplicidade. Destarte, nada há a ser reparado na r. sentença. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Como se vê, ao negar o direito à remissão o Tribunal de origem entendeu que "não é mesmo o caso de se conceder a remição por aprovação no ENEM, pois tal situação decorre da mesma circunstância, a conclusão do ensino médio, acarretando, pois, remição em duplicidade". Em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). Adota-se tal "Critério de cálculo para remição de pena para apenados aprovados nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ou médio, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que realizaram estudo por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 542.060/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Ademais, "aprovado em cinco campos de conhecimento do ENEM, "faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC 660.341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pleito de remição da pena, observando-se a aprovação dareeducandanoENEM. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.