HC 704354 - DECISAO
Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que se deve considerar 1.200 horas para o ensino médio, e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o paciente faz jus à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias remidos; ante isso, concedeu-se...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- concedo liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias de pena
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Agravo Em Execução, Liminar
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
- 2 cômputo da carga horária para remição
- 3 concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que se deve considerar 1.200 horas para o ensino médio, e constatada a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio, o paciente faz jus à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias remidos; ante isso, concedeu-se liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias.
Court Disposition
concedo liminarmente a ordem para deferir a remição de 133 dias de pena
Orders
- Deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo em execução. O Juízo de Execução deferiu a remição de 66 dias pela aprovação integral no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação Competência de Jovens e Adultos (Ensino Médio), o que foi mantido em agravo na execução. Alega que, diante da aprovação do paciente em todos os campos de conhecimento, faz jus à remição de 133 dias de pena, razão pela qual requer a concessão da ordem liminarmente. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). A esse respeito: AgRg no HC 572.049/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021. No caso, o paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/Ensino Médio, razão pela qual faz direito à remição de 100 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias remidos. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para deferir ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Médio. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.