AREsp 1977154 - DECISAO

AREsp 1977154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e parte da pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jhonatan Ferreira da Silva Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Curso a Distância, Ônus Da Impugnação/dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Curso a Distância Ônus Da Impugnação/dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jhonatan Ferreira da Silva Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 remição da pena por estudo e requisitos de comprovação
  3. 3 validação de curso livre a distância sem fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e parte da pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.