HC 707896 - DECISAO

HC 707896 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e deferir 80 dias de remição porque a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM autoriza remição proporcional, adotando-se a base de 1.200 horas (50% da carga horária definida para o ensino médio na Recomendação 44/2013 do CNJ), o que corresponde a 20 dias por área aprovada, totalizando 80 dias.

Parties
Paciente: ADILSON NERY DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição de 80 dias da pena ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Cálculo De Remição, Recomendação 44/2013 (cnj), Resolução 391/2021 (cnj), Lei De Execução Penal Art.126
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Cálculo De Remição Recomendação 44/2013 (cnj) Resolução 391/2021 (cnj) +1 more

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Parties

ADILSON NERY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por estudo com aprovação parcial no ENEM
  3. 3 aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e deferir 80 dias de remição porque a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM autoriza remição proporcional, adotando-se a base de 1.200 horas (50% da carga horária definida para o ensino médio na Recomendação 44/2013 do CNJ), o que corresponde a 20 dias por área aprovada, totalizando 80 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição de 80 dias da pena ao sentenciado

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011283-37.2021.8.26.0502
  • Deferida a remição de 80 dias da pena ao sentenciado