HC 709111 - DECISAO

DECISÃO ALEXANDRE PARDINHO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0004989-98.2021.8.26.0071, em que foi mantido o indeferimento do pedido de remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA. Alega a defesa que, "como o paciente obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder à 100 dias. Ademais, o respectivo artigo prevê ainda em seu § 5º que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, razão pela qual o paciente deve ver remido 133 dias de sua pena" (fls. 7-8), razão pela qual requer a reforma da decisão vergastada. Decido. No caso vertente, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo para manter a decisão de primeiro grau e indeferir a remição por estudo, requerida com fulcro na Recomendação n. 3/2010 do CNE. Segundo a decisão impugnada, "não é possível a remição na forma pleiteada, devendo o tempo de estudo ser efetivamente comprovado, sendo que tal comprovação não pode ser suprimida por aludida recomendação administrativa, que não possui efeito vinculante" (fl. 13). Com efeito, consoante o entendimento desta Corte Superior, " a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006). Aliás, conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que: .. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei). "Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017). Dessa forma, a aprovação no ENCCEJA ou no ENEM tem o condão de ensejar a remição da pena, com fulcro no art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal, e na supramencionada Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio (destaquei). Nesse sentido, dispõe a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, art. 4º, II, que, " q uanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular: .. III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas" (grifei). Portanto, consoante entendimento por mim encampado, a carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos seria aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de EJA para o ensino médio, qual seja, 600 h, a qual, a priori, teria sido adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal. Todavia, a Terceira Seção, em 10/3/2021, ao julgar o HC n. 602.425/RJ, por maioria, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda não publicado, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA. Após debates e pedidos de vista, prevaleceu a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino. O colegiado concluiu, por decisão majoritária, que a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. Assim, doravante, em conformidade com o precedente da Terceira Seção, na hipótese de o apenado realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCCEJA, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.600h ou 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio. Esse total, dividido por 12 (133 ou 100 dias), orientará a declaração do benefício, a depender da aprovação total ou parcial das áreas de conhecimento e, ainda, do acréscimo de 1/3, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais, em caso de conclusão certificada do curso. À vista do exposto, concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao apenado a remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão. Publique-se e intimem-se.