HC 664327 - DECISAO

DECISÃO DAVID DA SILVA ZANDONI alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execuçãon. 0000238-76.2021.8.26.0521. A impetrante buscaa remição entre processos distintos, pois o paciente teria trabalhado no ano de 2013, durante a execução de outra sentença condenatória, já extinta, em períodoposterior aodelito pelo qual cumpre pena. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. O artigo 126 da LEPestabelece que os presos dos regimes fechado e semiaberto têm direito de abreviar o seu tempo de pena mediante trabalho. Admite-se, nos mesmos moldes da detração penal, a remição entre processosdiversos, desde queo labortenha sido realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se pretende abreviar. Por óbvio, não será possível considerar o mesmo período duas ou mais vezes. Confira-se: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes"(AgRg no HC 433.572/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 3/11/2020). O paciente, no Processo n.º 0003788-44.2011.8.26.0549, da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, foi condenado a 9 anos e 6 meses de reclusão. Iniciou o resgate da pena, em 15/8/2011, interrompido entre 12/11/2011 e 14/06/2015, quando obteve a liberdade provisória. Posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação, retornou ao cárcere. A defesa pediu para aproveitar o tempo trabalhado entre 5/4/2013 e 31/10/2013, emexecução já extinta, para abater sua pena. Vê-se que da atividadefoiposterior ao delito cuja condenação se pretende remir. Assim, é possível a concessão da ordem, desde que o tempo de trabalho não tenha sido descontadona pena da execução extinta. Deveras:"é possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos"(AgRg no HC 678.573/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/9/2021). Ainda: "nos casos, no entanto, em que o labor tenha sido realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se executa, ainda que anterior ao início da execução, é possível a aplicação do instituto"(HC n. 420.257/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2018). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, para determinar queo Juiz da VEC considere, para fins de remição, otempo trabalhado pelo paciente em outro processo(entre 5/4/2013 e 31/10/2013), desde que o lapso não tenha sido abatido anteriormente, na pena da execução extinta. Publique-se e intimem-se.