HC 707296 - DECISAO

HC 707296 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática, pois as informações do Tribunal de origem demonstraram que já foi deferida a remissão de 177 dias ao paciente, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal desta impetração.

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Parties
Paciente: GIOVANE MACHADO ANDREZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Alteração Fática
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Coisa Julgada, Agravo Em Execução
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Parties

GIOVANE MACHADO ANDREZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Alteração Fática

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (88 vs 177 dias)
  2. 2 aplicação do art. 126, §1º, I e §5º da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 possibilidade de nova demanda/habeas corpus diante de alteração da causa de pedir e da realidade fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática, pois as informações do Tribunal de origem demonstraram que já foi deferida a remissão de 177 dias ao paciente, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal desta impetração.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se