HC 707251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de GERMANO PEREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2202829-04.2021.8.26.0000). Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem, ao denegar a ordem dehabeas corpus, não examinou a pretensão do ora paciente referente à concessão de remição de 133 dias em razão de aprovação no ENEM. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 47): HABEAS CORPUS Pretensão de reformar decisão que concedeu remição de penas, tendo em vista aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) Descabimento Inadequação da via eleita Habeas Corpus não é substitutivo ou sucedâneo de recurso expressamente previsto em lei Constrangimento ilegal, ademais, não verificado. ORDEM DENEGADA. Sustenta a defesa, na presente impetração, que, "uma vez aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, o sentenciado faz jus a 1200 (mil e duzentas) horas para fins de remição, o que seria equivalente a 100 dias de remição da pena.Ainda, tendo em vista sua aprovação no dito exame que corresponde à conclusão do Ensino Médio, faz jus ao bônus de 1/3 disposto no art. 126, §5º, da Lei 7210/84, totalizando 133 dias de remição" (e-STJ fl. 5). Liminar indeferida. Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinoupelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 81/85). Éo relatório. Decido. O Tribunal de origemassim manifestou-se quanto à matéria(e-STJ fl. 49): 3. No caso em tela, o paciente encontra-se cumprindo pena consistente em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, cujo término está previsto para 17/12/2029 (fls. 28/29). Por decisão proferida em 28 de julho do corrente ano, foi concedida a remição de 100 dias de pena ao sentenciado, em virtude de sua aprovação no ENEM 2020, com fundamento na Recomendação nº 44/2013, do CNJ, e no entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ no Habeas Corpus nº 602.425 (fls. 19/20). A despeito dos argumentos expedidos pelo impetrante, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta via. Isso porque, conforme esclarecido pelo d. magistrado "a quo" ao prestar as informações, "não foi concedido o acréscimo de 1/3 de remição de pena ao paciente por conclusão de nível de educação, consoante art. 126, § 5º, da LEP, porque o paciente não se utilizou da aprovação do ENEM como forma de obter o certificado de conclusão do ensino médio, notadamente porque ele já havia concluído o ensino médio em 1984, conforme histórico escolar de fls. 108/110". .. De fato, esta Corte já decidiu, em situações análogas, não ser possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o sentenciado já houver concluído essa etapa educacional antes da execução penal. No entanto, em recente julgado ocorrido no julgamento do REsp n. 1.854.391/DF, decidiu esta Sexta Turma que o direito à remição deve ser aplicado independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio em momento anterior, uma vez que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio demandaria estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuiriam o referido grau de ensino. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional.(REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020) A par de tal entendimento, a hipótese vertente é excepcionada, como consta do aresto acima colacionado, em razão dofato de o pacientejá haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, porquanto tal situação impede"apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal" (REsp n. 1.854.391/DF, relatoraMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da penaapenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.673.847/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018,DJe 26/09/2018; sem grifos no original.) Portanto, não merece reparo o acórdão invectivado Ante o exposto,denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.