HC 712644 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 592.401/SC, e porque o STJ não pode, por meio de habeas corpus, desconstituir seus próprios acórdãos alcançados pela coisa julgada; eventual impugnação deve ser promovida perante instância superior.
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- Parties
- Impetrante: CAMILA CORREIA GONÇALVES; Interveniente: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Aprovação Em Exame Nacional De Ensino, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Mudança De Jurisprudência
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAMILA CORREIA GONÇALVES
Impetrante
Defensoria Pública
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 repetição de pedido em habeas corpus
- 2 competência do STJ para desconstituir seus próprios acórdãos via habeas corpus
- 3 remição pela aprovação em exame nacional de ensino
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 592.401/SC, e porque o STJ não pode, por meio de habeas corpus, desconstituir seus próprios acórdãos alcançados pela coisa julgada; eventual impugnação deve ser promovida perante instância superior.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CAMILA CORREIA GONÇALVES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0000376-82.2020.8.24.0020. A Defensoria Pública se insurge contra o cálculo da remição pela aprovação em exame nacional de ensino e pede, ante a alteração da jurisprudência desta Corte e recente uniformização do tema pela Terceira Seção, o novo exame da controvérsia. Decido. Está caracterizada a indevida reiteração do pedido, idêntico ao deduzido no HC n. 592.401/SC, já julgado. Assim, "não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados" (AgRg no HC n. 437.522/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018). A razão de pedir permanece inalterada e controvérsia foi decidida com base na Recomendação n. 44/2013, do CNJ, de interpretação controvertida, em harmonia com o entendimento firmado, à época, por esta Corte. Apesar da mudança da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para desconstituir, em habeas corpus, seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada. Eventual inconformismo da parte deve ser resolvido perante a instância superior, mormente quando há registro de interposição de recurso ordinário nos autos do HC n. 592.401/SC. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.