HC 712703 - DECISAO

HC 712703 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente por inadequação da via quanto à impetração originária diante da existência de recurso próprio, mas, considerando que a matéria devolvida é exclusivamente de direito e visa tutela da liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga na apreciação do HC n. 4024834-92.2019.8.24.0000, decidindo-o como entender de direito, afastando a conclusão de que a via seja inadequada quando houver ilegalidade flagrante ou questão estritamente de direito.

Parties
Paciente: TORIBIO DOS SANTOS LEANDRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Prossiga Na Apreciação Do HC N. 4024834 92.2019.8.24.0000
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o HC n. 4024834-92.2019.8.24.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
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Parties

TORIBIO DOS SANTOS LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Prossiga Na Apreciação Do HC N. 4024834 92.2019.8.24.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal que declara remição de pena
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ sem supressão de instância quando a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 competência do Tribunal de origem para apreciar agravo em execução penal e possibilidade de ordem de ofício quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente por inadequação da via quanto à impetração originária diante da existência de recurso próprio, mas, considerando que a matéria devolvida é exclusivamente de direito e visa tutela da liberdade de locomoção, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga na apreciação do HC n. 4024834-92.2019.8.24.0000, decidindo-o como entender de direito, afastando a conclusão de que a via seja inadequada quando houver ilegalidade flagrante ou questão estritamente de direito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o HC n. 4024834-92.2019.8.24.0000.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga na apreciação do HC n. 4024834-92.2019.8.24.0000, decidindo-o como entender de direito.