HC 718054 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA GENUINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 0000584-66.2020.8.24.0020). O paciente cumpre pena privativa de liberdade e, formulado pedido de remição de pena, consta que o Juízo da Vara de Execuções Criminais declarou remidos 66 dias da pena do paciente por atividades de estudo, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, a impetrante busca a readequação do cálculo, para que se reconheça ao paciente o direito à remissão de 133 dias, decorrentes da sua aprovação total no ENCCEJA, relativo ao ensino médio. Destaca que já impetrou habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça anteriormente, o qual teve a ordem denegada, porém, diante da nova orientação da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC), insurge-se novamente contra o acórdão estadual, para que o atual entendimento seja estendido, garantindo a isonomia entre os apenados. Argumenta que "o presente habeas corpus não encontra óbice na coisa julgada, porque não há tríplice identidade com a demanda anterior, diante da diversidade da causa de pedir" (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecido o direito do paciente à remição da pena no cômputo total de 133 dias, pela aprovação no ENCCEJA. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício, caso o habeas corpus não seja conhecido. É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada já foi objeto do HC n.587.438/S, que teve a ordem denegada. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.