HC 887579 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE EDICELIO OLIVEIRA LIMA, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2182593-60.2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição do paciente em razão da aprovação no ENEM. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da impetração, nos termos da decisão monocrática do Desembargador-relator de fls. 44/46. No presente writ a defesa sustenta que o paciente faz jus à remição de 50 dias da pena pela aprovação no ENEM. Requer, assim, o abatimento dos dias dedicados ao estudo individual da pena imposta. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, verifica-se dos autos que o writ impetrado perante o Tribunal de origem foi indeferido por decisão monocrática do Desembargador-Relator. Assim, as teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior, a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 102.858/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA