HC 892066 - DECISAO

DECISÃO LAECIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006208-46.2023.8.26.0502. A defesa sustenta que o paciente logrou aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no ano de 2022, o que impõe o reconhecimento do direito à remição de pena, conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que requer. Decido. O Magistrado de origem indeferiu o pedido de remição formulado em favor do paciente, pois considera "imprestável para qualquer fim o exame em caso de obtenção de nota em apenas algumas matérias" (fl. 17). O Tribunal estadual, por sua vez, consignou a impossibilidade de concessão do referido benefício, também em razão da "ausência de participação efetiva em cursos presenciais ou à distância obstaculizando o desconto de reprimenda" e da inexistência de "prova sobre o grau de instrução do recorrente antes de inserido no sistema prisional" (fl. 25). Apesar de a Lei de Execuções Penais não conter previsão expressa sobre o estudo sem frequência a salas de aulas e o Conselho Nacional de Justiça não possuir competência legislativa para legislar sobre normas da execução penal, o órgão orientou a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e editou a Resolução n. 391 de 10/5/2021, ao estabelecer que, na hipótese de aprovação do apenado em exames nacionais de ensino, por estudo e esforço próprios, o Juiz deverá utilizar, como base de cálculo para o benefício, 50% da carga horária definida no art. 4º, II, III e seu parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE. A resolução regula uma lei, no caso, o art. 126 da LEP; não pode alterá-la. O fato gerador da remição não é a realização (ou repetição) de exames, mas o estudo efetivo (regular ou autodidata) durante a execução. Premia-se a atividade intelectual ressocializadora que resulta em acréscimo de conhecimento. A partir da exegese da norma, abre-se um leque amplo de interpretações. Almeja-se premiar a conclusão da educação básica, obrigatória em nosso país. Diante de uma interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, deve ser concedida a ordem ao paciente que, sem possuir anterior certificação do ensino médio, e sem registrar anterior abatimento de sua pena pelo estudo do ensino médio, obteve, por conta própria, o conhecimento da grade curricular e foi aprovado, ainda que parcialmente no Enem, demonstrando as habilidades adquiridas. Todavia, não se pode olvidar que o Enem não mais certifica a conclusão do ensino médio há tempos. Subsiste como espécie de vestibular. Assim, até mesmo candidato com nível superior pode participar do certame e, para não comprometer as finalidades da pena e o art. 126 da LEP, o Juiz da VEC deverá adotar alguns cuidados para analisar o benefício. Afinal, o que a LEP e a resolução do CNJ premiam é a atividade de estudo para conclusão do ensino básico. Se houver prova de que a escolaridade é pré-existente, não existiu esforço do próprio reeducando para o aprendizado. Assim, "Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal" (AgRg no RHC n. 169.075/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 16/3/2023, grifei). Não obstante, esse entendimento não dispõe sobre inversão do ônus da prova nem cria regra não prevista em lei para o deferimento da remição. Para requerer ao Juiz da VEC a remição relacionada ao art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021, do CNJ, basta ao interessado juntar o certificado ou declaração parcial de proficiência no exame emitidos pelas Secretarias Estaduais, ou Institutos de Educação parceiros do INEp. Essa é a prova oficial que convém com o estudo autodidata, suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à remição. Se o Ministério Público, em sua atividade fiscalizatória, considerar que o documento não possibilita o resultado previsto (por exemplo, o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino ou já foi premiado por ENEM anterior), é ônus do órgão produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, possui poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, durante o encarceramento, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. Má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega. Dito isso, verifico que, in casu, o paciente obteve aprovação em três grupos de provas diferentes no ano de 2022, nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação (fl. 15). À vista do exposto, concedo a ordem para determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício de remição de penas. A autoridade deverá ouvir previamente a defesa e o MP e reconhecer a remição parcial por aprovação no ENEM, na proporção de 20 dias por cada área de conhecimento, podendo indeferir o benefício se houver nos autos prova de fato impeditivo (diploma de conclusão do curso, com data anterior ao início da execução), ou registro de remição prévia por idêntico fato gerador (estudo do ensino médio). Publique-se e intimem-se. EMENTA