HC 879825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE CARVALHO COBERTINO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao agravo em execução penal defensivo, determinando que as jornadas diárias inferiores a 06 horas sejam computadas em horas e a cada 18 horas trabalhadas remido 1 dia de pena. Neste writ, a defesa pede que seja concedida a remição integral dos dias trabalhados - e não apenas das horas trabalhadas -, tendo em vista que o sentenciado cumpriu a jornada de trabalho inferior a 6 horas por determinação da Autoridade Penitenciária. Aduz que "o sentenciado cumpriu a jornada de trabalho que lhe foi atribuída pela própria Autoridade Penitenciária, conforme já foi demonstrado nos atestados de trabalho, tendo trabalhado apenas 06 dias em meio período e os demais dias em período integral em 25/06/2019 a 31/12/2019." (e-STJ, fl. 6) Requer a concessão da ordem para que a remição seja integralmente concedida. O Ministério Público Federal opina pela concessão de ofício da ordem, para o fim de proceder a novo cálculo dos dias a serem remidos, respeitando-se, para fins de cálculo dos dias a remir, a divisão por 6 horas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A controvérsia gira em torno do modo de contagem dos dias trabalhados pelo apenado, nas situações onde este, com autorização da lei (art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais), exerce trabalho em quantidade inferior a de 6 horas. A Corte local assim se posicionou sobre o tema (fls. 48-50): "Nesse contexto, não obstante a previsão legal de que a jornada de trabalho deve observar o mínimo de 6 horas diárias, não tendo o Sentenciado dado causa à redução da jornada, aquém do mínimo, não se afigura razoável seja punido, desprezando-se esses dias para fins de remição de pena. Por oportuno, não se pode olvidar que, conquanto tenha a pena caráter punitivo, também objeta ressocialização do Sentenciado, com o qual o trabalho muito contribui, vez que traz consigo responsabilidade e disciplina, além de motivá-lo a ter boa conduta carcerária, pena de perder parte de sua remição. Destarte, emitido o Atestado de Trabalho pela Administração da Unidade Prisional, sem qualquer ressalva, evidencia que a jornada de trabalho inferior ao mínimo e 6 horas diárias ocorreu por determinação e conveniência do estabelecimento penal, portanto, faz jus o Sentenciado ao cômputo desses dias para fins de remição de pena. .. Isto delineado, nos dias em que o Sentenciado cumpriu jornada de trabalho inferior ao mínimo, a remição deve ser calculada com base na soma das horas trabalhadas. Assim, a cada 18 horas trabalhadas deve ser remido1 dia de pena. Do exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso para que as jornadas diárias inferiores a 6 horas sejam computadas em horas e a cada 18 horas trabalhadas remido1 dia de pena." Com efeito, enquadrando-se o paciente na modalidade de horário especial de trabalho (art. 33, parágrafo único, da Lei 7.210/1984), com autorização para seu exercício em quantidade de horas inferior à regra geral, por determinação da administração penitenciária, afastando a regra contida no art. 126 da LEP acerca da jornada de trabalho. Assim, deve-se somar o total de horas trabalhadas, nas quais se inclui carga horária inferior a 06 horas, e se divida pela carga mínima diária de 6 horas, obtendo-se, assim, o número de dias a serem remidos. Confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JORNADA DIÁRIA DE 5 HORAS. CÔMPUTO PARA FINS DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126 DA LEP. MÍNIMO DE 6 HORAS DIÁRIAS. JORNADA NÃO ATRIBUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210/84, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas -, sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. Precedentes. 2. Muito embora a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros ditados pela norma, que são o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas diárias, com a remição de 1 dia a cada 3 de trabalho, conforme se pode observar da leitura dos seguintes artigos da Lei n. 7.210/1984. 3. Não se desconhece que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou posicionamento segundo o qual É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC 136509, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017). 4. Referido entendimento - que excepcionalmente afasta a regra contida na disposição legal - aplica-se, no entanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela administração penitenciária da unidade. 5. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 390.755/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO. JORNADA NÃO INFERIOR A 6 NEM SUPERIOR A 8 HORAS. CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados e não o simples somatório de horas. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou posicionamento segundo o qual "é obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC 136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 27/04/2017). 3. Situação em que o apenado "cumpre pena no regime fechado e realiza serviços de artesanato e prestação de serviços em artefatos de argila no Presídio Inspetor José Martinho Drumond" que se enquadra na hipótese excepcional adotada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a regra contida no art. 126 da LEP acerca da jornada de trabalho. 4. Recurso desprovido." (REsp n. 1.721.257/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para o fim de proceder a novo cálculo dos dias a serem remidos, respeitando-se, para fins de cálculo dos dias a remir, a divisão por 6 horas. Publique-se. Intime-se EMENTA