HC 892764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de MURILO APARECIDO BORGES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0011912-13.2023.8.26.0996). O paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve deferido o pedido de remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA, tendo sido declarados como remidos 80 (oitenta) dias da pena imposta (e-STJ fl. 25-29). O agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público foi provido para reformar a decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 12): AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL REMIÇÃO PELO ESTUDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB ARGUMENTOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTUDO, OBSERVADO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO SENTENCIADO QUANDO DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL NECESSIDADE DE CONTROLE DA PRÁTICA, SOB PENA DE FACILITAR FRAUDES E CONCESSÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEP C.C. ARTIGO 1º, INCISO IV, DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013, DO CNJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A defesa alega, em síntese, a) o paciente corre o risco de voltar para o cárcere, pois só atingiu o lapso para o Livramento Condicional diante das remições por trabalho e estudo deferidas pelo Juízo de primeiro grau; e b) o sentenciado teria estudado por conta própria tendo obtido a aprovação no ENCCEJA. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado. É o relatório. Decido. A Corte de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (e-STJ fls. 14-16): MURILO foi condenado como incurso no artigo 309 "caput" do(a) Lei 9.503/1997 c/c art. 69 "caput" do(a) CP e art. 33 "caput", da Lei de Drogas e art. 330 do(a) CP ao cumprimento da pena total de 06 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 09.03.2026, conforme fls. 398/401-autos digitais. O agravante pleiteou a remição em relação ao estudo, sob alegação da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), decidindo o MM. Juiz a quo pelo deferimento de 80 (oitenta) dias de remição diante da aprovação no exame e conclusão do ensino médio (fls. 07/10). Contra esta decisão se insurge o Ministério Público. Respeitado o entendimento do d. Magistrado de 1º grau, a decisão merece reparos. Isto porque o agravante não cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o deferimento do benefício, vez que exigida a certificação do estudo por órgão competente do sistema de educação, nos termos do artigo 126, §5º, valendo trazê-lo à colação: "Art. 126 O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. " Não se olvida que a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 1º, inciso IV, sugere que, caso o sentenciado não esteja inscrito em atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, mas realizar estudos por conta própria, logrando obter aprovação no exame nacional que certifica a conclusão do ensino médio, também sejam declarados dias remidos pelo estudo. No entanto, no caso em apreço, verifico que o sentenciado apenas juntou aos autos mera declaração das notas auferidas no ENCCEJA (fl. 07/10), o que não basta para comprovar o estudo na unidade penitenciária, mesmo que por conta própria, requisito necessário para o deferimento da benesse. .. Assim, ainda que possibilitada a concessão do benefício aos sentenciados que não frequentem ensino regular oferecido pela unidade prisional, procedendo a estudo por conta própria, mostra-se necessária a realização de controle mínimo de atividades a fim de se evitar a facilitação de fraudes e concessões indevidas de remição. Isto porque a concessão da benesse tem por escopo recompensar a conclusão de etapa do ensino durante o período do encarceramento, configurando a aprovação no ENCCEJA mero mecanismo de formalização, de modo que se mostra necessária a demonstração de realização de atividades de estudo, ainda que por conta própria. Portanto, diante da ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais, impossível a concessão do benefício. O entendimento adotado no acórdão impugnado destoa da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que "o direito à remição deve ser reconhecido até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo a obrigatoriedade de vinculação a atividades regulares de ensino no interior da unidade" (AgRg no REsp n. 2.087.915/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifo acrescido). Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal nº 0011912-13.2023.8.26.0996), restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou como remidos 80 (oitenta) dias da pena do paciente. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Execução. Após, ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. EMENTA