HC 894166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO SILVESTRE DE MORAES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007458-77.2023.8.26.0482). O Juízo da execução, constatando a prática de faltas graves pelo reeducando, deferiu a remição de 28 dias, em relação aos 293 dias trabalhados. Inconformada, a defesa interpôs agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 96-100) A defesa alega, em síntese, que a redução dos dias remidos em caso de falta grave está limitada à fração de 1/3, independentemente da quantidade de infrações cometidas. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para que a revogação do tempo remido seja limitada à fração de 1/3. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (e-STJ fls. 98-100, grifos acrescidos): Conforme atestados de trabalho juntados às fls. 8, 9 e 26 dos autos, verifica-se que o ora agravante exerceu atividades de trabalho, durante o cumprimento da pena, nos períodos de: 30.6.17 à 21.11.17, total de 88 dias; 23.2.18 à 13.4.18, total de 24 dias; e 24.7.18 à 8.5.19, total de 181 dias. Inicialmente, a soma dos dias trabalhados totaliza 293 dias, e não 283 como constou na decisão agravada. Caso o sentenciado não tivesse praticado nenhuma falta disciplinar, teria direito à remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho, ou seja, na hipótese dos autos, poderia remir 98 dias. Contudo, o agravante é dado à prática de atos de indisciplina. Como apontado na decisão agravada, aos 7.8.2019 o sentenciado praticou novo delito após fuga do regime semiaberto; aos 12.8.2019 abandonou o cumprimento da pena e, aos 11.2.2022 praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional. Assim, o juízo das execuções levou em conta o princípio da suficiência da pena, além do caráter acintoso e grave das condutas, para aplicar a perda sucessiva de um terço dos dias remidos: 98 - 1/3 = 65 dias; 65 - 1/3 = 43 dias; 43 - 1/3 = 28 dias. E o fez acertadamente, haja vista a quantidade de atos de indisciplina e a gravidade das faltas, reveladoras da afronta ao fiel cumprimento da pena em execução e de comportamento contrário às finalidades do artigo 1º da Lei 7.210/1984. Ademais disso, o que a lei limita, no art. 127 da LEP, é a perda de dias remidos à fração de 1/3 para cada falta praticada, sendo certo que, interpretação diversa poderia funcionar como um incentivo ao comportamento indisciplinado, porquanto suas consequências estariam limitadas pela lei, resultando em evidente ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, sendo certo que a punição daquele sentenciado que pratica uma falta grave não deve ser semelhante à conduta do sentenciado que pratica faltas de forma reiterada. Portanto, a decisão não comporta reparos. Como se vê, o reeducando incorreu em três faltas graves durante o cumprimento da pena, e a cada falta correspondeu a perda de 1/3 de dias remidos, sucessivamente, o que merece reparo. Isso porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que, "com o advento da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, a revogação dos dias remidos ficou limitada à razão máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves apuradas na decisão do Juízo das execuções" (AgRg no HC n. 533.941/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020, grifo acrescido). Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena do reeducando, garantindo que a redução dos dias remidos não exceda o limite máximo de 1/3, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo da execução. Após, ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. EMENTA