REsp 2116232 - DECISAO

DECISÃO VITOR DEMELO TOLEDO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A defesa se insurge contra a base de cálculo da remição. Aponta a violação dos arts. 126, § 1º, I e § 5º da Lei de Execução Penal e 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, além de dissídio jurisprudencial. Busca o reconhecimento de 133 dias remidos em decorrência da aprovação no Encceja - Nível médio. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para confirmação de sua admissibilidade. Apesar dos argumentos das contrarrazões, verifico a indicação de violação de dispositivo federal, o que permite seu trânsito (art. 105, III, "a", da CF). Cinge-se a controvérsia à base de cálculo da remição por estudo autodidata, demonstrado por aprovação em exames nacionais que certificam o conhecimento da educação básica. A discussão diz respeito à quantidade de dias a remir (133 ou 66) por aprovação total no Encceja/2022, sem nenhum debate sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito. O acórdão estadual assim se manifestou: .. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal, por maioria, firmou orientação diversa da Segunda Turma para o cálculo da remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA, fixando dever ser considerado como base de cálculo 50% da carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, nos termos do disposto nos incs. II e III e no parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, isto é, 800 horas" (STF. AgRg em RHC n. 194110/SC, relatoraMinistra Cármen Lúcia, j. 9-3-2022, Primeira Turma). O Tribunal de Justiça manifestou entendimento contrário à jurisprudência dessa Corte, o que permite a solução monocrática do recurso especial, por decisão do relator (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). Aplica-se ao caso a jurisprudência da Terceira Seção, fixada por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, pois o colegiado decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de aplicar o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (seguida da Resolução on. 391/2021), é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, com o resultado de 100 e 133 dias a remir, respectivamente. Confira-se a ementa do julgado, e as razões do colegiado, que ora adoto: .. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros. - Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. .. (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) A base de cálculo (1.200 horas), dividida por doze, resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todos as provas de conhecimento. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (33 dias) no caso de conclusão do grau de escolaridade durante o cumprimento da pena, desde que certificada por órgãos competentes. Desse modo, reconheço a violação federal apontada pela defesa. À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA