REsp 2087646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça local reformou a decisão exarada pelo Juízo da execução, a fim de reconhecer o direito do reeducando Rogerio Riller Conrado à remição de 100 dias da pena em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público suscita violação do art. 126, caput e §§ 2º e 5º, da Lei de Execuções Penais. Alega ser indevida a concessão da remição sem a apresentação do histórico escolar completo e atualizado, contendo as informações de toda a vida escolar do apenado (ensino fundamental e médio), pois sem referida documentação não haveria como comprovar que o reeducando já não teria concluído qualquer grau de ensino antes da prisão. Explica que "para comprovar a conclusão do ensino médio ou fundamental, a partir de estudo próprio, é necessária a demonstração de que este já não estava anteriormente concluído, sendo o histórico escolar completo documentação hábil para tanto. Do contrário, se o apenado já possuía curso em nível fundamental ou médio, presume-se que já detinha os conhecimentos necessários para se submeter ao Exame Nacional do Ensino Médio/ENCCEJA, de modo que não haveria esforço para agregar conhecimento que pudesse favorecer sua ressocialização. Daí a imprescindibilidade de comprovação, por meio do histórico escolar completo, devidamente exigido como requisito pela Magistrada a quo" (fls. 316/317). A defesa, a seu turno, interpôs recurso especial apontando contrariedade aos arts. 66 e 112 da Lei n. 7.210/84, em que pretende o acréscimo de 1/3 ao tempo de remição concedido, assinalando que o apenado concluiu o ensino médio após o início de cumprimento da pena. Inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, a defesa interpôs agravo, assinalando que o Tribunal local usurpou a competência constitucionalmente conferida a esta Corte ao negar seguimento a recurso especial cuja matéria não está pacificada . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "pelo desprovimento do recurso especial do MP, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial da defesa, mas pela concessão do habeas corpus, de ofício, para conceder ao agravante o acréscimo de 1/3 no tempo a remir pela conclusão do ensino médio" (fl. 408). Ao reformar a decisão de primeiro grau para conceder ao apenado o direito à remição da pena, assim se manifestou o Tribunal estadual (fls. 271/276): .. O agravante cumpre pena total de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, pela prática de diversos crimes, atualmente em regime fechado. Consta que o agravante foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Em decorrência disso, pretende seja deferida a remição de parte da sua pena, com fulcro na Resolução nº 391/2021 do CNJ e nos parágrafos 1º e 5º do artigo 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Conforme se observa, a controvérsia recursal consiste na análise da necessidade de apresentação de histórico escolar completo, que ateste as horas efetivamente estudadas pelo agravante, para fins de remição. No caso em apreciação, verifica-se que os argumentos do agravante devem ser acolhidos parcialmente. Em análise da questão controvertida, verifica-se que a Lei de Execução Penal permite, para plena aplicação do direito fundamental à educação, e como política de incentivo ao estudo para aqueles que cumprem pena, a remição de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar (artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP). Nessa linha, no ano de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 391, a qual estabelece os procedimentos para o reconhecimento da remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. O parágrafo único do artigo 3º da mencionada Resolução indica a possibilidade de remição do tempo dedicado aos estudos nos casos de obtenção de aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Isso, segundo ressalva do próprio texto normativo, nos casos em que o reeducando não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar. É essa exatamente a situação aqui tratada. Confira-se, por oportuno, a redação do artigo 3º da Resolução nº 391 do Conselho Nacional de Justiça: .. Em se tratando de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, nos termos do artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, a quantidade de pena a ser remida será acrescentada de 1/3 (um terço), "desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". Não se verifica, na norma em referência, vedação ao reconhecimento da remição por estudos, mesmo nos casos em que o reeducando tenha formação de nível escolar anterior ao cumprimento da pena e venha a obter certificação de aproveitamento por estudos realizados no curso da execução. O que se constata da mencionada regra, a contrario sensu, é a impossibilidade de concessão do acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, tendo em consideração que a benesse é destinada - tão somente - àqueles reeducandos que lograram concluir nível de ensino durante o cumprimento da pena. Embora a exigência de apresentação de histórico escolar completo não seja requisito legal para a concessão de remição por estudos, nesse caso, é esse documento que permite verificar se o reeducando concluiu ensino regular (fundamental, médio ou superior) antes do início do cumprimento da pena. A verificação da referida circunstância, por meio de histórico escolar completo, é necessária, tendo em consideração que o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo é destinado, exclusivamente, àqueles reeducandos que logram concluir um dos níveis de ensino durante o cumprimento da pena. Nessa mesma linha, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. No caso em apreciação, o agravante juntou aos autos o certificado emitido pelo CESEC (sequencial 364.2 - SEEU), que comprova a sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio. Destaca-se que as entidades certificadoras do ENCCEJA não exigem a apresentação de histórico escolar para realização do exame. Por essa razão, o documento apresentado no sequencial 364.2 - SEEU, não registra o histórico escolar completo do reeducando, na medida em que atesta somente as áreas de conhecimento que compuseram o Exame. Portanto, a remição de pena pelos estudos deve ser concedida, considerando que o reeducando comprovou sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no ensino médio. A concessão do acréscimo de 1/3 (um terço) fica condicionada à apresentação de histórico escolar completo, que comprove não ter o reeducando concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Quanto ao cálculo dos dias a serem remidos, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, o reeducando faz jus à redução de 01 (um) dia da pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Para tanto, deve-se observar o regramento estipulado na Resolução nº 391/21 do CNJ, o qual prevê base de cálculo 1.200 (mil e duzentas) horas para o cômputo da remição, em caso de conclusão do ensino médio. Assim sendo, tem-se que as 1.200 horas (mil e duzentas horas) divididas por 12 horas (doze horas) resultam em 100 (cem) dias de pena a remir. Conclui-se, portanto, pela necessidade de parcial reforma da decisão recorrida. Isso posto, vota-se pelo parcial provimento ao recurso, para deferir ao agravante a remição de 100 (cem) dias da pena, pela conclusão do ensino médio, através do ENCCEJA. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. Ao contrário do que pretende o Ministério Público estadual, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que não há como exigir do preso o encargo de juntar seu histórico escolar, sob pena de exigir documento não previsto em lei para o deferimento da remição pelo estudo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. 2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a máfé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, § 2º E § 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO EM ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou aos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio (sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU). .. as entidades certificadoras do ENCCEJA não exigem a apresentação de histórico escolar para realização do exame. Por essa razão, o documento apresentado no sequencial 307.1 do SEEU não registra o histórico escolar completo do reeducando, na medida em que atesta somente as áreas de conhecimento que compuseram o Exame. .. , a remição de pena pelos estudos deve ser concedida, considerando que o reeducando comprovou sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no ensino médio. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. .. , se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. .. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023). 3. "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) .. Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.082.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, não subsiste o pleito ministerial, pois "Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má- fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega" (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) De outro norte, a defesa busca o acréscimo do tempo remido em 1/3 (33 dias), pela conclusão do ensino médio. É consabido que o certificado do Encceja é prova oficial da conclusão do ensino médio a partir de 2017, e o documento pode ser expedido pela Secretaria Estadual de Educação ou Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia que tenha aderido formalmente ao exame nacional. No caso, consta dos autos o certificado emitido pelo CESEC de Ribeirão das Neves, que comprova a aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), realizado no ano de 2021 e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio (fl. 186). Em caso análogo ao dos autos, vale destacar o que disse o Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do REsp n. 2.095.574/MG (DJe 6/12/2023), o qual adoto como razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. À parte adversa, que resolver resistir à pretensão, compete a atribuição de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da remição. Nessa linha de intelecção, para requerer ao Juiz da VEC o direito à remição por estudo autodidata com o acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP, basta a juntada de certificado do Encceja. O documento é oficial e atesta a conclusão da educação básica na data em que foi emitido. Somente a partir da emissão do diploma, o preso estará apto a realizar matrículas em cursos superiores e poderá pleitar vaga de trabalho para o ensino médio. Se o Ministério Público tem razões para crer que o estudo foi certificado antes do início da execução penal, deverá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da remição, o que não ocorreu. Esse é um ônus exclusivo do Parquet. Para tanto, o órgão está devidamente aparelhado e, inclusive, pode requisitar o histórico escolar do reeducando à Secretaria de Educação. Inverter o ônus de produzir a prova do fato impeditivo e exigir do preso outros documentos, como histórico escolar, seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, ao direito à remição. Além das dificuldades de obter e solicitar impressos durante o encarceramento, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. Má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial ministerial e conheço do agravo defensivo para dar provimento ao recurso especial, para: a) reconhecer que certificado oficial de conclusão do ensino médio por meio do Encceja é prova suficiente para lastrear a incidência do art. 126, § 5º, da LEP e b) determinar ao Juiz da VEC o acréscimo de 1/3 (33 dias) quanto ao tempo a ser remido pelo estudo do apenado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA