REsp 2075862 - DECISAO

REsp 2075862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o certificado de aprovação no ENCCEJA é documento hábil para demonstrar a conclusão do ensino por estudo por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; cabia ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo do direito à remição. Aplicou-se o cálculo de 1600 horas...

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Parties
Agravante: ADÃO RODRIGO FERNANDES; Impugnante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Ônus Da Prova Do Ministério Público
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP Ônus Da Prova Do Ministério Público

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Parties

ADÃO RODRIGO FERNANDES

Agravante

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, sem vínculo a atividades regulares de ensino na unidade prisional, garante direito à remição de pena
  2. 2 Se é exigível a apresentação de histórico escolar para concessão da remição por estudo por conta própria
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito à remição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o certificado de aprovação no ENCCEJA é documento hábil para demonstrar a conclusão do ensino por estudo por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; cabia ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo do direito à remição. Aplicou-se o cálculo de 1600 horas como base, à razão de 12 horas por dia (resultando em 133 dias), acrescido de 1/3 previsto no artigo 126, §5º, da LEP, perfazendo 177 dias remidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.