HC 902403 - DECISAO

HC 902403 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte superior por ausência de exaurimento das instâncias...

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Parties
Paciente: WAGNER BALDUINO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081624-03.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância).
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WAGNER BALDUINO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081624-03.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 remição de pena por obtenção de nota satisfatória no ENEM
  3. 3 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento desta Corte superior por ausência de exaurimento das instâncias recursais.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.