HC 902711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de GUILHERME CASANI BRASIL, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento do agravo em execução n. 8000005-98.2024.8.24.0033. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM/2022, tendo em vista a remição anterior pela aprovação no Enseja 2018 (e-STJ, fls. 14/16). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 60): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃODO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA),INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO. IDÊNTICO GRAU DE INSTRUÇÃO ESCOLAR. PRECEDENTES EM SENTIDO SEMELHANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesta impetração, a defesa alega que o executado atingiu nota suficiente em todas as áreas de conhecimento testadas. Sustenta que em que pese o Enem não mais validar o ensino médio, a concessão de remição pela aprovação ainda á cabível, ressalvado acréscimo de 1/3 (um terço) estabelecido no §5º, do já referido artigo 126, da LEP. Argumenta ser cabível a remição, mesmo para àqueles que, por ventura, já possuírem formação no ensino médio e/ou aprovação no ENCCEJA, em virtude de incontáveis diferenças existentes entre uma prova e a outra. Diante disso, requer seja reconhecido o direito à remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM do ano de 2022. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Remição da pena por aprovação no Enem 2022 O tribunal manteve o indeferimento do benefício,apresentando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 57/59): .. .. conforme mencionado acima, já foi concedida a remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Médio, tendo sido inclusive reconhecida a conclusão do Ensino Médio através do referido exame, o que ensejou o benefício do § 5º do art. 126 da LEP. É consabido que a possibilidade de concessão da remição pela aprovação nos exames não autoriza beneficiar duplamente o reeducando pelo mesmo fato gerador, de modo que, se o apenado já foi beneficiado com a remição por conta da conclusão do ensino médio, não tem direito a nova redução de pena em razão de nova aprovação em exame que certifica o término de idêntico grau de instrução escolar. Não se está a inibir o aprimoramento profissional e intelectual do apenado, "o que se espera .. é que a interpretação da Lei guarde relação com sua finalidade, de forma a ensejar algum resultado prático, o que somente pode ser alcançado pela absorção de conteúdos que o preso ainda não detenha". (STJ, AgInt no AREsp 1523148/PR, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 28-4-2020, v. .. Ou seja, conceder a remição concomitante pela aprovação em ambos os exames seria uma dupla bonificação pelo mesmo fato, em áreas que já foram contabilizadas anteriormente e que dizem respeito ao mesmo nível escolar - ainda que o ENEM não seja mais suficiente para atestara conclusão do Ensino Médio. .. Por essas razões, considerando que, como visto, foram remidos em favor do apenado 133(cento e trinta e três) dias relativos à aprovação total no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) do Ensino Médio, incabível a concessão de novo benefício pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), uma vez que as áreas de conhecimento são idênticas e o grau de instrução é o mesmo (ensino médio). Assim, é possível concluir que o esforço do apenado já foi recompensado com a remição referente à aprovação integral no ENCCEJA, destacando-se até mesmo o acréscimo do § 5º do art. 126 da LEP, de sorte que não pode ser novamente agraciado em razão da realização do ENEM. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Da análise dos autos, verifico que a defesa deixou de juntar o documento que comprova a aprovação do paciente no Enem/2022, tornando inviável a concessão da remição da pena. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. Nessa ordem de idéias, a luz da aludida interpretação extensiva, entende-se cabível a remição para presos que estudam por conta própria. É certo que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Todavia, no caso do inciso IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não é dispensado o requisito legal - nesse sentido a referência expressa ao art. 126, § 5º, da LEP - para a concessão da referida benesse, qual seja, a certificação, pelo órgão competente do sistema de educação, da conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental ou médio. No caso em exame, a sentenciada não comprovou tempo de estudo efetivo com a respectiva certificação da autoridade educacional competente, tal como exigido pelo art. 126, § 2º, da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não fazendo jus à remição pleiteada 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.611/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVIÁVEL REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, nem sequer da sua aprovação, impossibilitando o cômputo da freqüência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. 2. No mesmo sentido: " .. a reforma do referido juízo, relativo à insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cela pelo paciente, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, demanda a análise de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (AgRg no HC 580.613/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 689.203/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N.º 44 DO CNJ. ART. 126 DA LEP. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A lei de Execução Penal, em seu art. 126, disciplina a hipótese de exercício de atividades de estudo, no qual o apenado frequenta, pessoalmente, curso regular de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, estabelecendo as regras a serem observadas para a incidência da remição de pena na proporção de 1 (um) dia, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. 2. A Recomendação nº 44 do CNJ disciplina a hipótese de o apenado, não vinculado a estabelecimento de ensino, que, por conta própria, executa atividade intelectual e, posteriormente, realizando exame nacional de certificação, logra êxito na conclusão de ensino fundamental ou médio, estabelecendo a norma, portanto, os cálculos a serem realizados para fins de concessão da remição de pena na mencionada situação. 3. A partir da edição da Recomendação n. 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla ao art. 126 da Lei de Execução Penal. 4. O apenado, não obstante ter concluído o ensino médio no interior do estabelecimento penal, não obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tal como exigido pela Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não fazendo jus ao cálculo de remição pleiteado. 5. Considerada a comprovação, outrossim, da efetiva participação do reeducando em apenas 12 horas-aula, não há falar na concessão da remição na totalidade pleiteada 50 (cinquenta) dias , ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes. Precedentes. 6. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 400.228/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 6/6/2019.) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA