HC 873253 - DECISAO

HC 873253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, reconhecendo o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA quando comprovada, salvo existência de prova impeditiva (diploma de conclusão anterior ao início da execução) ou registro de abatimento prévio por estudo do mesmo grau de ensino já premiado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTINS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Ônus Da Prova, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Ônus Da Prova Art. 126 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 ônus da prova quanto à remição por estudo
  3. 3 possibilidade de remição parcial por aprovação em áreas de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, reconhecendo o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA quando comprovada, salvo existência de prova impeditiva (diploma de conclusão anterior ao início da execução) ou registro de abatimento prévio por estudo do mesmo grau de ensino já premiado.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício de remição por aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício.
  • A autoridade deverá ouvir a defesa e o Ministério Público e reconhecer o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA, podendo indeferir o benefício se houver prova de fato impeditivo (diploma de conclusão anterior ao início da execução) ou registro de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de...