HC 904469 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que negou provimento ao agravo em execução e decisão do Juiz da Execução Penal que indeferiu o pedido de remição), o que impede o exame do pleito nesta via processual.
- Parties
- Paciente: PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 remição de pena pelo trabalho extramuros
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 deficiência na instrução processual impedindo exame do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que negou provimento ao agravo em execução e decisão do Juiz da Execução Penal que indeferiu o pedido de remição), o que impede o exame do pleito nesta via processual.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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