HC 885842 - DECISAO

HC 885842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício ao constatar que a duplicidade de remição deveria ser evitada: tendo o paciente sido previamente remido por frequência regular (12 dias) e aprovado em 4 áreas do ENCCEJA (20 dias por área = 80 dias), o acréscimo de 80 dias aos 12 já concedidos não ultrapassa o limite máximo de 133 dias previsto pela interpretação do art. 126 da LEP; determinou-se, assim, que o Juízo das Execuções reconheça 80 dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA, Nível Médio.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SALES EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

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Parties

LUCIANO DE SALES EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior pelo mesmo nível de ensino e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício ao constatar que a duplicidade de remição deveria ser evitada: tendo o paciente sido previamente remido por frequência regular (12 dias) e aprovado em 4 áreas do ENCCEJA (20 dias por área = 80 dias), o acréscimo de 80 dias aos 12 já concedidos não ultrapassa o limite máximo de 133 dias previsto pela interpretação do art. 126 da LEP; determinou-se, assim, que o Juízo das Execuções reconheça 80 dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA, Nível Médio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar o acórdão coator