HC 845063 - DECISAO

HC 845063 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição proporcional de 20 dias por área aprovada; aplicando-se essa regra às quatro áreas em que o paciente foi aprovado, resulta remição de 80 dias, e a existência de aprovação anterior no...

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Parties
Paciente: CESAR ARLINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remição de 80 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

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Parties

CESAR ARLINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial por aprovação em algumas áreas do ENEM
  2. 2 incidência de bis in idem em caso de aprovação anterior no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição proporcional de 20 dias por área aprovada; aplicando-se essa regra às quatro áreas em que o paciente foi aprovado, resulta remição de 80 dias, e a existência de aprovação anterior no ENCCEJA não afasta o direito quando o ENEM constitui fato gerador distinto e de maior exigência, não caracterizando bis in idem; assim o indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem foi considerado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para remição de 80 dias da pena.

Orders

  • Remição de 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.