HC 905803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA BRAZ, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO MESMO, ANTE SUA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (E.N.E.M.), CONSOANTE O ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/1984 E A RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO C.N.J. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DO REFERIDO DECISUM, COM VIAS A SER CONCEDIDA A REMIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, ANTE A APROVAÇÃO DO ORA AGRAVANTE NO EXAME INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido do ora agravante, consistente na remição de sua pena privativa de liberdade, aduzindo ter sido aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio (E.N.E.M.), consoante o artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 e a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 do C.N.J. Segundo a decisão proferida, o pedido defensivo foi rejeitado, em razão de o apenado já ter concluído o ensino médio, mesmo antes de sua entrada no sistema carcerário. À toda evidência, verifica-se a plena regularidade do decisum ora vergastado, eis que o Magistrado primevo atentou para os aspectos legais do instituto da remição da pena, o qual tem previsão nos artigos 126 a 130 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), sendo importante destacar o disposto no § 5º do artigo 126, in litteris: "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". No caso sub examen, observa-se pretender a Defesa dar interpretação equivocada ao teor do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução C.N.J. nº 391/2021, com vias a indicar que a mera aprovação do apenado no Exame Nacional de Ensino Médio (E.N.E.M.) configure fator apto a ensejar a remição de parte da pena do agravante. Cumpre asseverar, neste ponto, que a mera aprovação no aludido exame, in casu, não se presta, por si só, para evidenciar a aquisição de conhecimentos, pelo penitente, enquanto cumpre pena privativa de liberdade. Ora, tendo-se em conta que o apenado já possuía as habilidades da grade curricular exigida para o referido exame, obtido anteriormente ao início da execução da pena reclusiva, não se afigura razoável concluir, ainda que por meio de interpretação extensiva do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984, que adquiriu o conhecimento exigível para sua aprovação durante o cumprimento de sua pena, em regime prisional fechado ou semiaberto. Aliás, cumpre pontuar que o Ministério da Educação e Cultura (M.E.C.), por meio da edição da Portaria nº 468/2017, excluiu a possibilidade de se obter "a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente", com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (E.N.E.M.), revogando-se a Portaria M.E.C nº 807/2010, passando-se a atribuição, para aferição do nível de escolaridade, para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - E.N.C.C.E.J.A., realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (I.N.E.P.). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, inclusive, afirmando-a imprestabilidade do resultado do E.N.E.M., para atestar o acréscimo de habilidades do ensino médio por esforço próprio. Dessa forma, verifica-se que, já tendo o agravante concluído o ensino médio, anteriormente ao início do cumprimento de sua sanção privativa de liberdade, o mesmo não se enquadra nos casos previstos em lei para a remição da pena, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício, conforme bem enfatizado na decisão judicial, proferida em primeiro grau de jurisdição, a qual deve ser mantida por este órgão revisional. Precedentes de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício no mesmo sentido. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ, fls. 29-31). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM, ao fundamento de que já teria formado no ensino médio em data anterior ao seu encarceramento. Sustenta que a Terceira Seção desta Corte reconheceu o direito à remição aos apenados que já concluíram o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para se oficiar o Ministério da Educação, a fim de que se emita comprovante de aprovação do paciente no ENEM; bem como seja remida a pena pela aprovação no referido exame. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. A defesa pleiteia a remição das penas do paciente pela aprovação no ENEM, não obstante já tenha concluído ensino médio antes de iniciar o cumprimento de pena. A respeito, ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal firmaram posicionamento no sentido de que a conclusão do ensino médio ou superior antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição por estudo, pois a aprovação no ENEM demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Nessa linha de raciocínio, confiram-se: "EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n. º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos." (EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM. Portanto, não merece reparos a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 100 (cem) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação no ENEM. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual não provido. (AgRg no HC n. 858.917/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. ACRÉSCIMO DE 1/3 AFASTADO. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023). Assim, verifico constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício quanto a esse ponto. No tocante ao pedido para oficiar o Ministério da Educação, a fim de emitir comprovante de aprovação no ENEM, esclareço que tal documento pode ser aferido no site do Inep - https://www.gov.br/inep/pt-br - na seção "página do participante", com o login do inscrito. Tornam-se desnecessárias - e até mesmo burocráticas - a comunicação e a movimentação da máquina pública, considerando a possibilidade de se obter essa informação via internet de fácil acesso e forma rápida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente, pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA