HC 906109 - DECISAO

HC 906109 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação para remição de pena pela aprovação no ENEM (inclusive aprovação parcial ou bis in idem), com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1.200 horas = 100 dias quando houver aprovação total).

Parties
Paciente: MAXIMIANO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Remição Por Aproveitamento Do Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execuções Penais Remição Por Aproveitamento Do Estudo

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Parties

MAXIMIANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o condenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM (remição proporcional)
  3. 3 Base de cálculo aplicável para remição em razão de aprovação no ENEM/ENCCEJA (1.200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação para remição de pena pela aprovação no ENEM (inclusive aprovação parcial ou bis in idem), com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1.200 horas = 100 dias quando houver aprovação total).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a documentação acostada para a remição de penas pela aprovação (ainda que parcial ou em bis in idem) no Enem.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.