HC 826948 - DECISAO

HC 826948 - DECISAO

O STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA implica conclusão do ensino médio e, conforme sua jurisprudência consolidada, deve ser tomada como base a carga horária de 1.200 horas para ensino médio, o que corresponde a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas), acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que estudou por conta própria e foi aprovado no ENCCEJA tem direito à remição de pena
  2. 2 Qual o critério de cálculo dos dias de remição (se 66 dias ou 133 dias)

Ratio Decidendi

O STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA implica conclusão do ensino médio e, conforme sua jurisprudência consolidada, deve ser tomada como base a carga horária de 1.200 horas para ensino médio, o que corresponde a 100 dias de remição (1 dia a cada 12 horas), acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias; assim, concedeu-se a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem

Orders

  • Remir 133 dias da pena do paciente JOÃO VITOR CORDEIRO.
  • Publique-se.